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O que diz a lei sobre o princípio da legalidade?
O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito brasileiro. Consagrado no art. 5, II da Constituição Federal de 1988, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Celso Antônio Bandeira de Mello explica que o princípio é a tradução jurídica do propósito político de submeter os exercentes do poder a um quadro normativo1.
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."
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